STF invalida lei de Alagoas que proibia apreensão de veículos sem licenciamento
27 de maio de 2025
Conforme entendimento do Tribunal, o Código de Trânsito Brasileiro (CBT) já trata da matéria em âmbito nacional. O Plenário do […]
STF dá 180 dias para Congresso criar crime de retenção dolosa de salários
27 de maio de 2025
Por unanimidade, Plenário decidiu que há omissão inconstitucional do Legislativo ao não editar norma. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, […]
STJ determina transferência de presa trans para presídio feminino
27 de maio de 2025
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou que uma mulher transgênero seja transferida do […]
TST: Operadora de plano de saúde Amil muda forma de custeio e é condenada por danos morais coletivos
27 de maio de 2025
Medida foi considerada lesiva aos empregados contratados antes da mudança. Resumo: A Amil terá de devolver os valores de coparticipação […]
TST: Investigação de denúncia de abuso sexual em fundação socioeducativa não caracteriza dano moral
27 de maio de 2025
Instituição agiu dentro das normas, e agentes investigados não receberão indenização. Resumo: Dois agentes de uma fundação socioeducativa foram acusados […]
TRF1 Reconhece o direito de matrícula de estudante que concorreu às vagas reservadas pela UFBA referentes ao sistema de cotas raciais
27 de maio de 2025
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária […]
TRF6: Quem julga ações sobre previdência complementar é a Justiça Federal
27 de maio de 2025
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, aceitar o pedido feito por um […]
TRF3: Caixa deve indenizar aposentada vítima de fraude em conta poupança
27 de maio de 2025
Sistema de segurança do banco não detectou transações incompatíveis com o perfil da correntista. A 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP […]
TRT/SP condena advogado e empresa por litigância abusiva e advocacia predatória
27 de maio de 2025
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou solidariamente uma trabalhadora, seu advogado e uma empresa […]
TRT/SP: Mensagem privada enviada por trabalhadora após ofensa de cliente não configura justa causa
27 de maio de 2025
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que declarou nula dispensa motivada aplicada a vendedora que enviou […]
12 de junho
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