TJ/SC: Mandado de segurança não é a via adequada quando há conflito probatório

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que negou a inclusão da restrição “D” — referente a pessoa com deficiência — na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um condutor que alegava limitação física congênita. Diante de laudos médicos particulares que divergem da junta médica do Detran/SC, o colegiado foi unânime em afirmar que o mandado de segurança não é a via adequada quando há conflito probatório.

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que protege o direito líquido e certo, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Diante do fato concreto, a Corte entende que é necessária a produção de provas técnicas mais aprofundadas.

Com a negativa pelo juízo de 1º grau, o motorista recorreu ao TJSC. Alegou que os laudos médicos demonstram a condição limitadora da doença congênita e de caráter permanente da qual padece, bem como a necessidade de conduzir somente veículo automatizado e de constar em seu documento a restrição “D”, não havendo falar em dilação probatória. Aduziu, ainda, que a exigência de provar a doença por outros meios jurídicos fere a lei do deficiente físico e a própria Constituição Federal.

“Desse modo, diferentemente do alegado, considerando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos istrativos emanados pelo órgão de trânsito, os quais somente podem ser refutados com dilação probatória, inviável na via eleita, não há falar em concessão da segurança. Nesses termos, nenhum reparo merece a decisão agravada”, anotou a desembargadora relatora.

Autos n. 5067814-89.2024.8.24.0023